4 de outubro de 2009

REALPOLITIK - UM EIXO PARA A DISCUSSÃO DA PENA CAPITAL

A institucionalização da aplicação de pena capital aos condenados por prática de crimes chamados hediondos tem sido tema recorrente nos debates acerca da violência na sociedade brasileira. A cada crime de grande repercussão midiática a discussão recrudesce, assume um caráter passional e imediatista, em detrimento do diálogo aprofundado que a complexidade da questão exige.

Embora anticonstitucional e contrária à declaração universal dos direitos do homem, a pena de morte é praticada imoral e ilegalmente no Brasil. Sua institucionalização não passaria de mera ampliação (?). O Estado não estaria legalizando apenas uma face de uma prática que já lhe é peculiar, na medida em que ele tem um comportamento antiético em relação às garantias constitucionais asseguradas aos cidadãos (?).

Suponhamos que fosse institucionalizada a pena capital e o Estado persistisse omisso ao cumprimento da carta constitucional no que tange o artigo 6º e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele não estaria relegando grande parte da população à um quadro de abandono social similar à situação dos condenados que institucionalmente levaria à morte? E o que é mais grave: aqueles, privados ainda do direito de defesa amplo e irrestrito de que gozariam estes, conforme dita o código penal brasileiro.

Crédito: arrastao.weblog

Constituição Federal

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer,
a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância,
a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Art. 3o A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção
integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros
meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em
condições de liberdade e de dignidade.

Claudio Zumckeller

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